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Data de assinatura:
02 de Abril de 1958 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR 10.000.000,00 COMO REFORCO PARA ATENDER AS DESPESAS FINAIS DECORRENTES DA VISITA AO BRASIL DO PRESIDENTE DA REPUBLICA PORTUGUESA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
07 de Abril de 1958 -
Fonte:
DOFC 07/04/1958 P. 7177 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
VIGENCIA TEMPORARIA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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