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Data de assinatura:
24 de Abril de 1958 -
Ementa:
CRIA O FUNDO DA MARINHA MERCANTE E A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
24 de Abril de 1958 -
Fonte:
DOFC 25 04 1958 009385 1 -
Link:
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Referenda:
FUNDOS. -
Alteração:
LEI 4.144, DE 21/09/1962: ALTERA ART. 17
DEL 123, DE 31/01/1967: ALTERA PAR. 1º DO ART. 4º (REVOGADO)
LEI 5.312, DE 04/09/1967: ALTERA INC. III DO ART. 3º
DEL 362, DE 18/12/1968: ALTERA ART. 8º
DEL 432, DE 23/01/1969: ALTERA (REVOGADO)
REVOGADA PELO DEL 1.142, DE 30/12/1970
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Correlação:
DEC 44.609, DE 08/10/1958: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
DEC 45.270, DE 22/01/1959: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
DEC 47.225, DE 12/11/1959: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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