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Data de assinatura:
13 de Maio de 1958 -
Ementa:
ESTENDE AOS SEGURADOS DE TODOS OS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL OS BENEFICIOS DO ART. 3. E RESPECTIVOS PARAGRAFOS DA LEI 3322, DE 26/11/1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
20 de Maio de 1958 -
Fonte:
D.O. 20/05/1958 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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