• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  02 de Junho de 1958

• Ementa:

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

• Data de Publicação:

  04 de Junho de 1958

• Fonte:

  DOFC 04/06/1958

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  JUSTICA

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---