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Data de assinatura:
16 de Junho de 1958 -
Ementa:
MODIFICA O ART. 3 DA LEI 2.931, DE 27 DE OUTUBRO DE 1956 - DISPOE SOBRE O PENHOR INDUSTRIAL DE VEICULOS AUTOMOTORES, EQUIPAMENTO PARA EXECUCA O DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO E QUAISQUER VIATURAS DE TRACAO MECANICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
16 de Junho de 1958 -
Fonte:
DOFC 17 06 1958 013769 1 -
Link:
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Referenda:
PENHOR INDUSTRIAL; PENHOR NAVAL. -
Alteração:
DEL-000413 /1969 DOFC 10/01/1969 000273 3 REVOGACAO TOTAL.
- REVOGADA PELO DEL. 413 - 09/01/1969
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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