Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 342 de 02 de dezembro de 1895

Data de assinatura:

02 de Dezembro de 1895

Ementa:

REDUZ A TRÊS MESES O PRAZO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LEI 35, DE 26 DE JANEIRO DE 1892, PARA DURAÇÃO DAS INCOMPATIBILIDADES DEFINIDAS NO REFERIDO ARTIGO; E REVOGA A LEI 28, DE 08 DO MESMO MES E ANO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Prudente de Moraes

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

02 de Dezembro de 1895

Fonte:

COLECAO DAS LEIS DO BRASIL

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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