Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 3.421 de 10 de julho de 1958

Data de assinatura:

10 de Julho de 1958

Ementa:

CRIA O FUNDO PORTUÁRIO NACIONAL (FPN), A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Juscelino Kubitschek

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Julho de 1958

Fonte:

D.O.U de 11/07/1958, pág. nº 15537

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MINISTÉRIO DA FAZENDA

Alteração:

LEI 4.687, DE 21/06/1965: ALTERA ART. 7º

DEL 415, DE 10/01/1969: ALTERA ARTS. 3º E 4º (REVOGADO)

DEL 1.507, DE 23/12/1976: ALTERA ART. 3º

DEL 2.434, DE 19/05/1988: ALTERA ART. 3º

Correlação:

DEC 46.434, DE 15/07/1959: REGULAMENTA (REVOGADO)

DCM 60, DE 19/10/1961: APLICAÇÃO DOS RECURSOS P/ EXECUÇÃO DO PLANO PORTUÁRIO NACIONAL (REVOGADO)

DEC 54.295, DE 23/09/1964: REGULAMENTA ARTIGOS (REVOGADO)
RES/SF 98, DE 26/10/1965 - D.O.U. DE 27/10/1965: SUSPENDE A EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL Nº 3.421, DE 10/07/1958, NA PARTE RELATIVA À COBRANÇA, NO EXERCÍCIO DE 1958, DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, FUNDO PORTUÁRIO NACIONAL. OBJETIVO, FUNDO PORTUÁRIO NACIONAL. RECEITA, FUNDO PORTUÁRIO NACIONAL. CRIAÇÃO, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. INCIDÊNCIA, MERCADORIA, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. COBRANÇA, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. DESTINAÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO. ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA. ESCRITURAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PORTO. APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PORTUÁRIO NACIONAL, (DNPRC). CRITÉRIOS, TARIFAS, SERVIÇO PORTUÁRIO. AUTORIZAÇÃO, EMPRÉSTIMO EXTERNO, FINANCIAMENTO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, MELHORAMENTO, PORTO.

Classificação de direito:

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Observação:

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