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Data de assinatura:
10 de Julho de 1958 -
Ementa:
DETERMINA A INCLUSÃO DA ESPECIALIZAÇÃO DE ENGENHEIRO SANITARISTA NA ENUMERAÇÃO DO ART 16 DO •DEL 8.620, DE 10/01/1946. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
11 de Julho de 1958 -
Fonte:
DOFC DE 11/07/1958, P. 15541 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, ENGENHEIRO SANITARISTA, CONSELHO FEDERAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA -
Classificação de direito:
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Observação:
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