-
Data de assinatura:
15 de Julho de 1958 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECI@L DE CR 582.424.000,00 PARA ATENDER A DESPESA NO EXERCICIO DE 1958, COM O PAGAMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO QUINQUENIOS E SALARIOS FAMILIA, DEVIDOS AOS TRABALHADORES MARITIMOS QUE PRESTAM SERVICOS AO LOYDE BRASILEIRO-PATRIMONIO NACIONAL E A COMPANHIA DE NAVEGACAO COSTEIRA-PATRIMONIO NACIONAL (LLOYD/LOIDE) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
-
Data de Publicação:
15 de Julho de 1958 -
Fonte:
DOFC 17 07 1958 015969 2 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---