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Lei nº 3.439 de 21 de agosto de 1958
Data de assinatura:
21 de Agosto de 1958
Ementa:
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek
Origem:
Data de Publicação:
21 de Agosto de 1958
Fonte:
DOFC 22 08 1958 018717 3
Link:
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Referenda:
EMFA
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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