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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1958 -
Ementa:
ACRESCENTA PARAG AO ART 682 DO DEC LEI 5.452 DE 1º DE MAIO DE 1943, QUE APROVOU A CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
27 de Agosto de 1958 -
Fonte:
DOFC 30 08 1958 019273 1 -
Link:
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Referenda:
MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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