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• Data de assinatura:

  23 de Outubro de 1958

• Ementa:

  ALTERA DISPOSICOES DO CODIGO CIVIL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

• Data de Publicação:

  23 de Outubro de 1958

• Fonte:

  DOFC 25 10 1958 022977 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CODIGO CIVIL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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