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Data de assinatura:
06 de Novembro de 1958 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 36.611.240,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS BENEFICIOS DO ABONO FAMILIAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
06 de Novembro de 1958 -
Fonte:
DOFC 07 11 1958 023889 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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