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Data de assinatura:
06 de Novembro de 1958 -
Ementa:
CONCEDE ISENCAO DE IMPOSTO DE CONSUMO, DE DIREITOS DE IMPORTACAO E TAXAS ADUAN EIRAS PARA MATERIAL DESTINADO PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANE IRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
06 de Novembro de 1958 -
Fonte:
DOFC 07 11 1958 023889 3 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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