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Data de assinatura:
26 de Novembro de 1958 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.000.000,00, DESTINADO A AUXILIAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA REALIZACAO DA PRIMEIRA EXPOSICAO NACIONAL DE SUINOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
26 de Novembro de 1958 -
Fonte:
DOFC 27 11 1958 025233 1 -
Link:
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Referenda:
(MAGR); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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