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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1958 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 1958 -
Fonte:
D.O.U de 28/11/1958, pág. nº 25321 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
LEI 3.692, DE 15/12/1959: REVOGA ART. 72.
LEI 3826 - 23/11/1960: PRORROGA ART. 98.
LEI 3898 - 19/05/1961: ALTERA ARTS. 40 E 101.
LEI 4154 - 28/11/1962: EXTINGUE ADICIONAL DO ART. 98.
LEI 4357 - 16/07/1964: ALTERA ARTS. 11 E 57.
LEI 4480 - 14/11/1964: REVOGA ARTS. 15 E 99.
LEI 4506 - 30/11/1964: REVOGA ART. 81.
LEI 4862 - 29/11/1965: ALTERA ART. 79.
DEL 1109 - 26/06/1970: REVOGA ART. 83 E PARS.
DEL 1338 - 20/07/1974: REVOGA ART. 82 E PAR. UNICO.
DEL 1641 - 07/12/1978: REVOGA ART. 110.
DEL 1718 - 27/11/1979: REVOGA ART. 25.
DEL 1887 - 29/10/1981: SUPRIME ABATIMENTO ART. 36.
DEL 2303 - 21/11/1986: REVOGA ARTS. 30 E 32.
LEI 9249 - 26/12/1995: ALTERA ART. 77MPV 2.158-34 - DE 27/07/2001: ALTERA ART. 19.LEI 14.596, DE 14/06/2023: REVOGA O ART. 74. Vigência -
Correlação:
DEC 48130 - 20/04/1960: REGULAMENTA ARTS. 91, 92 E 93.
DCM 1518 - 13/11/1962: ALTERA O DEC. 48130/1960.
DEC 53787 - 20/03/1964: REGULAMENTA ART. 46.
DEC 54295 - 23/09/1964: REGULAMENTA ART. 57.
DEC 54936 - 04/11/1964: REGULAMENTA APLICACAO DO ART. 57.
DEC 55866 - 25/03/1965: REVOGA ART. 81.
DEC 60439 - 13/03/1967: REGULAMENTA ART. 57.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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