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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 1958 -
Ementa:
EQUIPARÁ SERVIDORES DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS A CATEGORIA DE EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS, DESDE QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS DE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
08 de Dezembro de 1958 -
Fonte:
DOFC 09 12 1958 025945 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
LEI 2284, 09/08/1954 - FUNCAO PERMANENTE.
LEI-003773/1960 DOFC 15/06/1960 LEGISLACAO RELEVANTE.
LEI-003966/1961 DOFC 06/10/1961 LEGISLACAO RELEVANTE.
LEI-003967/1961 DOFC 06/10/1961 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-045360/1959 DOFC 28/10/1959 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-045667/1959 DOFC 30/03/1959 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-046020/1959 DOFC 14/10/1959 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-047536/1960 DOFC 04/01/1960 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-048990/1960 DOFC 04/10/1960 LEGISLACAO RELEVANTE.
DEC-050571/1961 DOFC 10/05/1961 LEGISLACAO RELEVANTE.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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