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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1958 -
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIAO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1959. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1958 -
Fonte:
DOFC 13 12 1958 026393 1 -
Link:
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Referenda:
ORCAMENTO; UNIAO FEDERAL. -
Alteração:
LEI 3699 - 23/12/1959: TRANSFERE VERBAS.
LEI 3701 - 24/12/1959: RETIFICA.
LEI 3704 - 24/12/1959: RETIFICA.
LEI 3713 - 24/12/1959: ALTERA.
LEI 3714 - 24/12/1959: RETIFICA.
LEI 3721 - 24/12/1959: ALTERA.
LEI 3722 - 24/12/1959: RETIFICA.
LEI 3723 - 24/12/1959: RETIFICA.
LEI 3757 - 25/04/1960: RETIFICA.
LEI-004006/1962 DOFC 08/01/1962 0001851 ALTERACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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