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• Data de assinatura:

  21 de Dezembro de 1958

• Ementa:

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  22 de Dezembro de 1958

• Fonte:

  DOFC DE 22/12/1958, P. 26947

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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