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Lei nº 3.502 de 21 de dezembro de 1958
Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1958
Ementa:
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek
Origem:
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1958
Fonte:
DOFC 22 12 1958 026947 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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