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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1958 -
Ementa:
CONCEDE ISENCAO DE DIREITOS ADUANEIROS , INCLUSIVE O ADICIONAL DE DEZ POR CENTO, IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA CIA TELEFONICA CUIABANA. TRIBUTOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1958 -
Fonte:
DOFC 30 12 1958 027491 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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