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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1958 -
Ementa:
MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O •DECRETO 32.392, DE 09/03/1953, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1958 -
Fonte:
D.O.U de 30/12/1958, pág. nº 27492 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DEC. 45.421/1959 DOFC 12/02/1959: LEGISLACAO RELEVANTE
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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