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Data de assinatura:
03 de Janeiro de 1959 -
Ementa:
APLICA AOS PREFEITOS MUNICIPAIS, NO QUE COUBEREM, AS DISPOSICOES DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
03 de Janeiro de 1959 -
Fonte:
DOFC 07 01 1959 000274 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
RSF-000031/1966 DOFC 01/07/1966 000001 1 ALTERACAO.
REVOGADA PELO DEL 201 - 24/02/1967 D.O. 27/02/1967.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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