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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1936 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A CATEGORIA DE REPARTICOES CONSULARES OU A LOCALIZACAO RESPECTIVA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1936 -
Fonte:
DOFC 07 01 1937 000388 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
REPRESENTACAO EXTERNA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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