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Lei nº 3.553 de 27 de abril de 1959
Data de assinatura:
27 de Abril de 1959
Ementa:
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek
Origem:
Data de Publicação:
27 de Abril de 1959
Fonte:
DOFC 27 04 1959 009801 1
Link:
Texto integral
Referenda:
FAZENDA
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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