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Data de assinatura:
29 de Julho de 1959 -
Ementa:
ALTERA OS PARAGRAFOS UNICOS DOS ARTIGOS 2 E 3 DO DEL 8795, DE 23/01/1946. (REGULA VANTAGENS A QUE TEM DIREITO OS MILITARES DA FORCA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA (FEB) INCAPACITADOS FISICAMENTE) EXCOMBATENTE. CASA PROPRIA. PENSAO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
29 de Julho de 1959 -
Fonte:
DOFC 31 07 1959 016889 2 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
PRI EMFA 2826 D.O. 18/8/94 P. 12466: ESTABELECE CRITERIOS
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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