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Data de assinatura:
11 de Agosto de 1959 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO JUSTICA MILITAR - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - O CREDITO ESPECIAL DE CR 170.016,10 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SALARIO - FAMILIA E ADICIONAIS DE SEU PESSOAL -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
11 de Agosto de 1959 -
Fonte:
DOFC 12 08 1959 017513 1 -
Link:
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Referenda:
(STM); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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