• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  12 de Agosto de 1959

• Ementa:

  DISPOE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVICO DE FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

• Data de Publicação:

  12 de Agosto de 1959

• Fonte:

  DOFC 13 08 1959 017569 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARE

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---