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Data de assinatura:
20 de Agosto de 1959 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA ESTADO DE MATO GROSSO, AREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DA UNIAO, DENOMINADA ACAMPAMENTO COUTO MAGALHAES -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
20 de Agosto de 1959 -
Fonte:
DOFC 21 08 1959 018137 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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