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Data de assinatura:
28 de Agosto de 1959 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 5.000.000,00 PARA ATENDER A DESPESAS COM OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA COMISSAO DE SUPERVISAO DE ORGAOS AUTONOMOS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
28 de Agosto de 1959 -
Fonte:
DOFC 29 08 1959 018787 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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