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Data de assinatura:
31 de Outubro de 1959 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER LEGISLATIVO - SENADO FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.861.243,20 PARA PAGAMENTO DE DIFERENCA DE GRATIFICACAO ADICIONAL A FUNCIONARIOS APOSENTADOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
31 de Outubro de 1959 -
Fonte:
DOFC 03 11 1959 023169 1 -
Link:
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Referenda:
SENADO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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