• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  04 de Novembro de 1959

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

• Data de Publicação:

  04 de Novembro de 1959

• Fonte:

  DOFC 05 11 1959 023361 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CODIGO DE PROCESSO PENAL.

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---