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Data de assinatura:
13 de Novembro de 1959 -
Ementa:
ISENTA DE IMPOSTO DE CONSUMO PORTAS DE BRONZE ADQUIRIDAS PELA BASILICA DE NOSSA SENHORA DE NAZARE, EM BELEM. CIA METALURGIA EBERLE S/A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
13 de Novembro de 1959 -
Fonte:
DOFC 16 11 1959 024041 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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