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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1959 -
Ementa:
CONCEDE ISENCAO DE DIREITOS PARA IMPORTACAO DE PECAS E MATERIAIS DESTINADOS A FABRICACAO, NO PAIS, DE CENTRAIS TELEFONICAS AUTOMATICAS PARA SERVICOS PUBLICOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
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Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1959 -
Fonte:
DOFC 10 12 1959 025721 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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