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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1959 -
Ementa:
DISPOE SOBRE NATURALIZACAO DE ESTRANGEIRA CASADA COM BRASILEIRO QUE EXERCA FUNCAO PERMANENTE NO EXTERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1959 -
Fonte:
D.O.U de 18/12/1959, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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