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• Data de assinatura:

  28 de Dezembro de 1959

• Ementa:

  ALTERA O LIMITE DE IDADE PARA PERMANENCIA DE OFICIAIS DOS CORPOS DE SAUDE E DE INTENDENCIA DAS FORCAS ARMADAS NO SERVICO ATIVO. (ESTATUTO DOS MILITARES).

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Dezembro de 1959

• Fonte:

  D.O.U de 30/12/1959, pág. nº 27161

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  EMFA. FORCAS ARMADAS; PESSOAL MILITAR.

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 5058 - 29/06/1966 D.O. 05/07/1966.

• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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