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• Data de assinatura:

  11 de Fevereiro de 1960

• Ementa:

  ALTERA OS ARTIGOS 102 E 124 DA LEI DE FALÊNCIAS PARA DAR PRIORIDADE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  11 de Fevereiro de 1960

• Fonte:

  DOFC 12 02 1960 002393 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

• Alteração:

  DEL 192, DE 24/02/1967: NORMA COMPLEMENTAR
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CREDITO (SINGULAR);

• Classificação de direito:

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• Observação:

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