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Data de assinatura:
08 de Março de 1960 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 3.000.000,00 DESTINADO A AUXILIAR A RESTAURAÇÃO DA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DE LORETO DO RIO DE JANEIRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Março de 1960 -
Fonte:
DOFC 09 03 1960 004017 1 -
Link:
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Referenda:
(MEC); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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