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Data de assinatura:
04 de Abril de 1960 -
Ementa:
ASSEGURA PENSÃO ESPECIAL A VIÚVA DE MILITAR OU FUNCIONÁRIO CIVIL ATACADA DE TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, LEPRA, PARALISIA OU CARDIOPATIA GRAVE. (NORMAS) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 1960 -
Fonte:
DOFC 04 04 1960 006089 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
DCM 452, DE 04/01/1962: REGULAMENTAÇÃO
DEC 55.248, DE 21/12/1964: REGULAMENTAÇÃO
DEC 83.080, DE 24/01/1979: NORMA COMPLEMENTAR
DEC 92.096, DE 09/12/1985: NORMA COMPLEMENTAR
INT 176, DE 26/12/1985: NORMA COMPLEMENTAR
LEI 7.670/1988, DE 08/09/1988: APLICAÇÃO - ART. 1º
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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