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• Data de assinatura:

  10 de Abril de 1960

• Ementa:

  REORGANIZA A PROCURADORIA JUNTO AO TRIBUNAL MARÍTIMO.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  10 de Abril de 1960

• Fonte:

  DOFC 12 04 1960

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (TM); PESSOAL.

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 7.642, DE 18/12/1987
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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