Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960

Data de assinatura:

13 de Abril de 1960

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Juscelino Kubitschek

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Abril de 1960

Fonte:

DOFC 13 04 1960 007001 1

Link:

Texto integral

Referenda:

(DF); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA.

Alteração:

LEI 4.483, DE 16/11/1964: REVOGA ART. 53 E SEUS PARÁGRAFOS

LEI 4.545, DE 10/12/1964: ALTERA ART. 20

Correlação:

EMC 3, DE 08/06/1961: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS FEDERAIS

EMC 1, DE 17/10/1969: EMENDA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 24 DE JANEIRO DE 1967.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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