Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 3.752 de 14 de abril de 1960

Data de assinatura:

14 de Abril de 1960

Ementa:

EDITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Juscelino Kubitschek

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

14 de Abril de 1960

Fonte:

DOFC 18 04 1960 007257 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL

Alteração:

DEL 1.015, DE 21/10/1969: REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º

Correlação:

LEI 4.069, DE 11/06/1962: EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS
DEC 51.528, DE 01/08/1962: NORMA COMPLEMENTA

LEI 4.590, DE 11/12/1964: NORMA COMPLEMENTAR

LEI 5.959, DE 10/12/1973: NORMA COMPLEMENTAR

LEI 7.178, DE 19/12/1983: NORMA COMPLEMENTAR

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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