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Data de assinatura:
14 de Abril de 1960 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL DE BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Maio de 1960 -
Fonte:
D.O. 24/05/1960 RET. 06/06/1096 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
retificado em 24.5.1960, retificado em 6.6.1960
LEI 9.160, DE 14/12/1995: EXTINGUE DOIS CARGOS DE AVALIADOR JUDICIAL.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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