• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  20 de Abril de 1960

• Ementa:

  CRIA UMA RECEBEDORIA DE RENDAS EM BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Abril de 1960

• Fonte:

  DOFC 27 04 1960 007761 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MF); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA.

• Alteração:

  DEC 48.656, DE 03/08/1960: REGULAMENTAÇÃO - ARTS. 8º E 9º
  
  

• Correlação:

  DEC 50.158, DE 27/01/1961: EXTENSÃO DE VANTAGEM - ART. 8º
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---