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Data de assinatura:
25 de Abril de 1960 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 1.953.348,00 PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
25 de Abril de 1960 -
Fonte:
DOFC 28 04 1960 007794 1 -
Link:
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Referenda:
(STF); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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