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Data de assinatura:
04 de Maio de 1960 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS PENSOES MILITARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Maio de 1960 -
Fonte:
D.O.U de 04/05/1960, pág. nº 7985 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 4.958, DE 27/04/1966: ALTERA ART. 7º.
DEL 197, DE 24/02/1967: ALTERA ARTS. 21 E 22.
LEI 5.475, DE 23/07/1968: ALTERA ART. 3º
LEI 5.552, DE 04/12/1968: ALTERA ART. 3º
DEL 1.449, DE 13/02/1976: ALTERA ART. 3º
DEL 1.748, DE 28/12/1979: ALTERA ART. 3º
LEI 8.216, DE 13/08/1991: ALTERA ARTS. 3º E 7º; REVOGA ART. 8º
ADIN 574, JULGADA EM 03/06/1993 - DJ. DE 08/06/1993: DECLARA INCONSTITUCIONAL A REDAÇÃO DADA AO ART. 7º, PELO ART. 29 DA LEI 8.216, DE 1991; E REVIGORA O ART. 8º QUE TINHA SIDO REVOGADO PELO ART. 38 DA MESMA LEI.
LEI 8.237, DE 30/09/1991: REVOGA CAPUT DO ART. 3º
MPV 2.131, DE 28/12/2000: REVOGA ART. 2º; PARS. 1º, 2º 3º, 4º E 5º DO ART. 3º; ARTS. 6º, 8º, 16, 17, 18, 19 E 22
MPV 2.131, DE 28/12/2000: ALTERA OS ARTS. 1º, 3º-A, 4º, 7º, 15, 23, 27 E 29
MPV 2.131-1, DE 26/01/2001: ALTERA OS ARTS. 1º, 3º-A, 4º, 7º, 15, 23, 27 E 29; REVOGA ART. 2º; PARS. 1º, 2º 3º, 4º E 5º DO ART. 3º; ARTS. 5º, 6º, 8º, 16, 17, 18, 19 E 22
MPV 2.131-2, DE 23/02/2001: ALTERA OS ARTS. 1º, 3º-A, 4º, 7º, 15, 23, 27 E 29; REVOGA ART. 2º; PARS. 1º, 2º 3º, 4º E 5º DO ART. 3º; ARTS. 5º, 6º, 8º, 16, 17, 18, 19 E 22
MPV 2.131-3, DE 27/03/2001: ALTERA OS ARTS. 1º, 3º-A, 4º, 7º, 15, 23, 27 E 29; REVOGA ART. 2º; PARS. 1º, 2º 3º, 4º E 5º DO ART. 3º; ARTS. 5º, 6º, 8º, 16, 17, 18, 19 E 22
MPV 2.131-4, DE 26/04/2001: ALTERA OS ARTS. 1º, 3º-A, 4º, 7º, 15, 23, 27 E 29; REVOGA ART. 2º; PARS. 1º, 2º 3º, 4º E 5º DO ART. 3º; ARTS. 5º, 6º, 8º, 16, 17, 18, 19 E 22
MPV 2.131-5, DE 24/05/2001: ALTERA OS ARTS. 1º, 3º-A, 4º, 7º, 15, 23, 27 E 29; REVOGA ART. 2º; PARS. 1º, 2º 3º, 4º E 5º DO ART. 3º; ARTS. 5º, 6º, 8º, 16, 17, 18, 19 E 22
MPV 2.131-6, DE 21/06/2001: ALTERA OS ARTS. 1º, 3º-A, 4º, 7º, 15, 23, 27 E 29; REVOGA ART. 2º; PARS. 1º, 2º 3º, 4º E 5º DO ART. 3º; ARTS. 5º, 6º, 8º, 16, 17, 18, 19 E 22
MPV 2.188-7, DE 28/06/2001: ALTERA OS ARTS. 1º, 3º-A, 4º, 7º, 15, 23, 27 E 29; REVOGA ART. 2º; PARS. 1º, 2º 3º, 4º E 5º DO ART. 3º; ARTS. 5º, 6º, 8º, 16, 17, 18, 19 E 22
MPV 2.188-8, DE 27/07/2001: ALTERA OS ARTS. 1º, 3º-A, 4º, 7º, 15, 23, 27 E 29; REVOGA ART. 2º; PARS. 1º, 2º 3º, 4º E 5º DO ART. 3º; ARTS. 5º, 6º, 8º, 16, 17, 18, 19 E 22
MPV 2.188-9, DE 24/08/2001; ALTERA OS ARTS. 1º, 3º-A, 4º, 7º, 15, 23, 27 E 29; REVOGA ART. 2º; PARS. 1º, 2º 3º, 4º E 5º DO ART. 3º; ARTS. 5º, 6º, 8º, 16, 17, 18, 19 E 22
MPV 2.215-10, DE 31/08/2001: ALTERA OS ARTS. 1º, 3º-A, 4º, 7º, 15, 23, 27 E 29; REVOGA ART. 2º; PARS. 1º, 2º 3º, 4º E 5º DO ART. 3º; ARTS. 5º, 6º, 8º, 16, 17, 18, 19 E 22
MPV 2.215-10, DE 31/08/2001: ALTERA OS ARTS. 1º, 3º-A, 4º, 7º, 15, 23, 27 E 29; REVOGA ART. 2º; PARS. 1º, 2º 3º, 4º E 5º DO ART. 3º; ARTS. 5º, 6º, 8º, 16, 17, 18, 19 E 22
DEC 4.307, DE 18/07/2002: ALTERA ART. 26
LEI 13.954, DE 16/12/2019: ALTERA ARTS. 1º, 3º-A, 7º, 15, 20, 23; ARTS. 3º-B, 3º-C, 3º-D, 10-A; REVOGA A ALÍNEA "B" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 7º; A ALÍNEA "B" DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 7º. -
Correlação:
DECRETO 49.096, DE 10/10/1960: REGULAMENTAÇÃO
DEC 52.737, DE 23/10/1963: REGULAMENTAÇÃO ART. 21
DEC 79.917 DE 08/07/1977: REGULAMENTAÇÃO ART. 22
DECISÃO DO TCU Nº 479 - D.O. DE 08/08/1994: ESTABELECE CRITERIOS...
PRT/MD 139, DE 27/03/2001 - D.O. DE 05/04/2001, P. 3: REGULA NO AMBITO DO EXERCITO A APLICACAO DO ART. 31 DA MPV 2.131 DE 2000, QUANTO A RENUNCIA DOS BENEFICIOS DA LEI 3.765, DE 1960. PENSAO MILITAR.
PRT/MD 478, DE 13/06/2001 - D.O. DE 15/06/2001, P. 2: REGULA NO AMBITO DA AERONAUTICA A APLICACAO DO ART. 31 DA MPV 2.131 DE 2000, QUANTO A RENUNCIA DOS BENEFICIOS DA LEI 3.765, DE 1960 - PENSAO MILITAR.DEC 10.742, DE 05/07/2021: REGULAMENTAÇÃO Vigência
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO, PENSÃO MILITAR. HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, PENSÃO MILITAR. PERDA, PENSÃO MILITAR. REVERSÃO, PENSÃO MILITAR. PENSÃO MILITAR, VIUVA, FILHO, EX COMBATENTE, CAMPANHA DO URUGUAI, CAMPANHA DO PARAGUAI, REVOLUÇÃO ACREANA. ACUMULAÇÃO, PENSÃO MILITAR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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