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Data de assinatura:
07 de Junho de 1960 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS DOS TRITICULTORES AMPARADOS PELA LEI 3.551 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1959, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 1960 -
Fonte:
DOFC 07 06 1960 008869 1 -
Link:
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Referenda:
TRITICULTOR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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