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Data de assinatura:
13 de Junho de 1960 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS PEDAGÓGICOS, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS E DA COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 1960 -
Fonte:
DOFC 15 06 1960 009141 1 -
Link:
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Referenda:
(INEP); (DNOCS); (CVSF); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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