Retificado em
18.7.1960 e
20.9.1960 LEI 3.826, DE 23/11/1960: ALTERA ANEXO III, ART. 21 E ABONO DO ART. 93. (MAGISTRADOS)
LEI 4.048, DE 29/12/1961: ALTERA ANEXO II
LEI 4.069, DE 11/06/1062: ALTERA ANEXO III
LEI 4.126, DE 27/08/1962: ALTERA ANEXOS I E IV
LEI 4.203, DE 07/02/1963: ALTERA ANEXO I
LEI 4.345, DE 26/06/1964: REVOGA ARTS. 13 E 87
LEI 4.439, DE 27/10/1964: FIXA OS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO (PAGAMENTOS DE ABONOS, REAJUSTES E AUMENTOS DE VENCIMENTOS)
LEI 4.491, DE 21/11/1964: ALTERA ANEXOS I E IV
LEI 4.723, DE 09/07/1965: ALTERA ANEXO I
LEI 5.486, DE 27/08/1968: ALTERA AMEXPS I E IV
DEL 299, DE28/02/1967: ALTERA ANEXO I
DEL 1.130, DE 19/10/1970: ALTERA ANEXO I.
LEI 5.645, DE 10/12/1970: EXTINÇÃO DE PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS
DEL 1.732, DE 20/12/1979: REAJUSTE DE VALORES DE VENCIMENTOS
DEL 2.225, DE 10/01/1985: ALTERA O ART. 7º