Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 3.780 de 12 de julho de 1960

Data de assinatura:

12 de Julho de 1960

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECE OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Juscelino Kubitschek

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Julho de 1960

Fonte:

D.O. 12/07/1960

Link:

Texto integral

Referenda:

MARE. MICT

Alteração:

Retificado em 18.7.1960 e 20.9.1960
LEI 3.826, DE 23/11/1960: ALTERA ANEXO III, ART. 21 E ABONO DO ART. 93. (MAGISTRADOS)

LEI 4.048, DE 29/12/1961: ALTERA ANEXO II

LEI 4.069, DE 11/06/1062: ALTERA ANEXO III

LEI 4.126, DE 27/08/1962: ALTERA ANEXOS I E IV

LEI 4.203, DE 07/02/1963: ALTERA ANEXO I

LEI 4.345, DE 26/06/1964: REVOGA ARTS. 13 E 87

LEI 4.439, DE 27/10/1964: FIXA OS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO (PAGAMENTOS DE ABONOS, REAJUSTES E AUMENTOS DE VENCIMENTOS)

LEI 4.491, DE 21/11/1964: ALTERA ANEXOS I E IV

LEI 4.723, DE 09/07/1965: ALTERA ANEXO I

LEI 5.486, DE 27/08/1968: ALTERA AMEXPS I E IV

DEL 299, DE28/02/1967: ALTERA ANEXO I

DEL 1.130, DE 19/10/1970: ALTERA ANEXO I.

LEI 5.645, DE 10/12/1970: EXTINÇÃO DE PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS

DEL 1.732, DE 20/12/1979: REAJUSTE DE VALORES DE VENCIMENTOS

DEL 2.225, DE 10/01/1985: ALTERA O ART. 7º

Correlação:

DEC 49.370, DE 29/11/1960: REGULAMENTA O ART. 43 Vide Decreto Lei nº 299, de 1967
LEI 4.069, DE 11/06/1962: "ART. 23. PARAGRAFO ÚNICO. OS SERVIDORES QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAR 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCICIO EM ATIVIDADE DE CARATER PERMANENTE, ADMITIDOS ATE A DATA DA
PRESENTE LEI, QUALQUER QUE SEJA A FORMA DE ADMISSÃO OU PAGAMENTO, AINDA QUE EM REGIME DE CONVÊNIO OU ACORDO, SERÃO ENQUADRADOS NOS TERMOS DO ART. 19, DA LEI 3.780, DE 12/07/1960".
"ART. 37. APLICA-SE A LEI 4.054, DE 02/04/1962, AOS FUNCIONÁRIOS INTERINOS NOMEADOS OU ADMITIDOS ATE A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO".

DEL 200, DE 27/02/1967, ART. 111: A COLABORAÇÃO DE NATUREZA EVENTUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL SOB A FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RETRIBUIDA MEDIANTE RECIBO, NÃO CARACTERIZA, EM HIPOTESE ALGUMA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O SERVIÇO PÚBLICO CIVIL, E SOMENTE PODERÁ SER ATENDIDA POR DOTAÇÃO NÃO CLASSIFICADA NA RUBRICA "PESSOAL", E NOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS RESPECTIVOS PROGRAMAS DE TRABALHO.

Veto:

Mensagem de veto

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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