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Data de assinatura:
22 de Julho de 1960 -
Ementa:
CRIA OS MINISTÉRIOS DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO E DAS MINAS E ENERGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 1960 -
Fonte:
DOFC 22 07 1960 010509 1 -
Link:
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Referenda:
MIC. MME -
Alteração:
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Correlação:
DEC 48.918, DE 06/09/1960: APLICAÇÃO
DEC 50.857, DE 26/06/1961: NORMA COMPLEMENTAR
LEI 3.929, DE 31/07/1961: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 11
LEI 4.048, DE 29/12/1961: NORMA COMPLEMENTAR
LEI 4.904, DE 17/12/1965: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 7º
DEC 57.810, DE 14/02/1966: REGULAMENTAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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